SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA

Resenha das matérias apreciadas durante a 
1ª Sessão Legislativa Ordinária
52ª Legislatura

(1º a 30 de abril de 2003)

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 – APROVADAS, NA FORMA DE PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO APRESENTADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, E ENVIADAS À SANÇÃO:

Total	3

Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2003, (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 79, de 2002), que altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Sessão: 03.4.2003

Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2003, (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória n º 86, de 2002), que altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências,  
Sessão: 16.4.2003

Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2003, (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 106, de 2003), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. 
Sessão: 16.4.2003

2 - APROVADAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONVERTIDAS EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO PELO SENADO, E ENVIADAS À SANÇÃO:

Total	1

Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2003, (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 91, de 2002), que altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. 
Sessão: 16.4.2003

3 - APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	.15

Medida Provisória nº 80, de 2002, que altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Sessão: 03.4.2003

Medida Provisória nº 85, de 2002, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de quarenta e cinco milhões de reais, para os fins que especifica. 
Sessão: 16.4.2003

Medida Provisória nº 87, de 2002, que abre crédito extraordinário, no valor de setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 
Sessão: 16.4.2003

	Medida Provisória nº 88, de 2002, que abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449,550,00, para os fins que especifica.
Sessão: 16.4.2003
		
Medida Provisória nº 89, de 2002, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 
Sessão: 16.4.2003

	Medida Provisória nº 90, de 2002, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 
Sessão: 16.4.2003

Medida Provisória nº 92, de 2002, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 
Sessão: 16.4.2003

Medida Provisória nº 93, de 2002, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 
Sessão: 16.4.2003

	Medida Provisória nº 95, de 2002, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências. 
Sessão: 16.4.2003
		
Medida Provisória nº 96, de 2002, que abre crédito extraordinário no valor de R$24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 
Sessão: 16.4.2003

	Medida Provisória nº 97, de 2002, que altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. 
Sessão: 16.4.2003

	Medida Provisória nº 98, de 2002, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 
Sessão: 16.4.2003

	Medida Provisória nº 99, de 2002, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 
Sessão: 16.4.2003

	Medida Provisória nº 100, de 2002, que altera as Leis nºs. 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências. 
Sessão: 16.4.2003

Medida Provisória nº 102, de 2002, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.
Sessão: 16.4.2003

4 – APROVADaS com alterações E devolvidas À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	.3

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2003, (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 83, de 2002), que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.  
	Sessão: 08.4.2003

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2003, (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 82, de 2002), que dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. 
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2003 (apresentado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 105, de 2003), que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica. 
Sessão: 16.4.2003

II - PROJETOS APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	3
De iniciativa do Presidente da República	1
Total	4

Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2003 (nº 7.262/2002, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre o Estatuto de defesa do Torcedor e dá outras providências. 
Sessão: 16.4.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2001 (nº 2.233/99, na Casa de origem), que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. 
Sessão: 23.4.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2002 (nº 2.252/99, na Casa de origem), que institui o dia nacional da água. 
Sessão: 23.4.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2002 (nº 1.210/99, na Casa de origem), que altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Sessão: 23.4.2003

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	16
Total	16

Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2002, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, que altera o art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991, que restabelece os princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para estender à realização de mostras e festivais audiovisuais a fruição do incentivo fiscal. 
(decisão terminativa da Comissão de Educação)
	Sessão: 07.4.2003	

Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2003, de autoria do Senador Maguito Vilela, que inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria. 
(decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 07.4.2003

Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2003, de autoria do Senador José Sarney, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.  
	Sessão: 16.4.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 172, de 2003, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre de 2003.
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Lei do Senado nº 10, de 1999, de autoria do Senador Luiz Estevão, que altera o dispositivo na Lei nº 6.811, de 8 de julho de 1980, que “dispõe sobre a destinação da taxa judiciária de que trata o artigo 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, alterado pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências”.
Sessão: 23.4.2003

Projeto de Lei do Senado nº 677, de 1999, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, que institui o Dia do Instrumentador Cirúrgico. 
Sessão: 23.4.2003

Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2001, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Saturnino, que determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais. 
Sessão: 23.4.2003

Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2000-Complementar, de autoria do Senador Ramez Tebet, que regulamenta o inciso I do § 1º do artigo 43 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Estabelece referencial orientando a ação da União para alcançar o objetivo de um desenvolvimento harmônico das diversas regiões do País).
Sessão: 23.4.2003

Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 2001, tendo como 1º signatário o Senador Antonio Carlos Valadares, que altera a redação do art. 6º da Constituição Federal. 
Sessão: 28.4.2003

Projeto de Lei do Senado nº 135, de 1997, de autoria do Senador Romero Jucá, que autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município que menciona (Caroebe-RR), e dá outras providências.
Sessão: 29.4.2003

Projeto de Lei do Senado nº 136, de 1997, de autoria do Senador Romero Jucá, que autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município que menciona (Rorainópolis-RR), e dá outras providências. 
Sessão: 29.4.2003

Projeto de Lei do Senado nº 137, de 1997, de autoria do Senador Romero Jucá, que autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município que menciona (Bonfim-RR), e dá outras providências. 
Sessão: 29.4.2003

Projeto de Lei do Senado nº 138, de 1997, de autoria do Senador Romero Jucá, que autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município que menciona (Iracema-RR), e dá outras providências. Aprovado, com abstenção dos Srs. Tião Viana, Geraldo Mesquita Júnior e da Sra. Ana Júlia Carepa, tendo usado da palavra o Sr. Tião Viana. 
Sessão: 29.4.2003

Projeto de Lei do Senado nº 139, de 1997, de autoria do Senador Romero Jucá, que autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município que menciona (Mucajaí-RR), e dá outras providências. Aprovado, com abstenção dos Srs. Tião Viana, Geraldo Mesquita Júnior e da Sra. Ana Júlia Carepa. 
Sessão: 29.4.2003

Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 66, de 2001 (nº 1.670/96, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Sessão: 30.4.2003

Projeto de Lei do Senado nº 228, de 2000, de autoria do Senador Osmar Dias, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Sessão: 30.4.2003

iv - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	106
De iniciativa do Senado Federal	1
 Total	107

Projeto de Decreto Legislativo nº 76, de 1999 (nº 664/98, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Universitária Metropolitana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 
	(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2001 (nº 736/2000, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Liberdade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais. 
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 450, de 2001 (nº 1.032/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Panaquatira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Carutapera, Estado do Maranhão. 
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 451, de 2001 (nº 1.033/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Panaquatira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cedral, Estado do Maranhão. 
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 461, de 2001 (nº 957/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Asa Branca de Salgueiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 462, de 2001 (nº 1.114/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação “Vida” para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Martins, Estado do Rio Grande do Norte.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2002 (nº 937/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Difusora Gomes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 29, de 2002 (nº 938/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio Vale do Contestado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 30, de 2002 (nº 956/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Águas Quentes de Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 58, de 2002 (nº 1.162/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Auri Verde de Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 85, de 2002 (nº 1.066/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora Platinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 86, de 2002 (nº 1.067/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 89, de 2002 (nº 1.098/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Divinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 90, de 2002 (nº 1.122/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bebedouro FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Passos Maia, Estado de Santa Catarina. 
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 92, de 2002 (nº 1.150/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Novo Mato Grosso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Denise, Estado de Mato Grosso. 
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 93, de 2002 (nº 1.158/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 2002 (nº 1.163/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ondas Verdes de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 96, de 2002 (nº 970/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga concessão à RBN – Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Dianópolis, Estado do Tocantins.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2002 (nº 1.182/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Progresso de descanso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de descanso, Estado de Santa Catarina.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 100, de 2002 (nº 1.190/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Anhangüera S/A  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 107, de 2002 (nº 918/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Universo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 113, de 2002 (nº 1.001/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Iporá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Piranhas, Estado de Goiás.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 122, de 2002 (nº 1.108/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 124, de 2002 (nº 1.115/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rede Associada de Difusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 128, de 2002 (nº 1.157/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio Pantanal Coxim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 130, de 2002 (nº 1.202/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paranacity, Estado do Paraná.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 131, de 2002 (nº 1.203/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 132, de 2002 (nº 1.205/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à GMN 3 Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade Diamantino, Estado de Mato Grosso.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 182, de 2002 (nº 919/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora de Piracicaba S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 183, de 2002 (nº 920/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Sociedade Seberi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 184, de 2002 (nº 958/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Pirajuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2002 (nº 1.011/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à W.H.Z. Empresa Jornalística e de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 210, de 2002 (nº 1.180/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Barretense de Comunicação e Cultura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 211, de 2002 (nº 1.183/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 212, de 2002 (nº 1.186/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Curimataú de Nova Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 213, de 2002 (nº 1.187/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

 	Projeto de Decreto Legislativo nº 215, de 2002 (nº 1.206/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Iporá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Iporá, Estado de Goiás.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 216, de 2002 (nº 1.208/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Princesa do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 221, de 2002 (nº 1.281/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cidade de Marília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Marília, Estado de São Paulo.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 222, de 2002 (nº 1.164/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hertz de Franca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Franca, Estado de São Paulo.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 16.4.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 223, de 2002 (nº 1.269/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de Brasília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 234, de 2002 (nº 1.179/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a permissão da Rádio O Dia FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 244, de 2002 (nº 1.116/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Radiodifusão Novo Mato Grosso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Juara, Estado de Mato Grosso.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 248, de 2002 (nº 1.481/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Extrema Comunicações FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Extrema, Estado de Minas Gerais.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 251, de 2002 (nº 1.615/2002, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rede Vitória Régia de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2002 (nº 1.193/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio Foz-Lago Comunicadora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 262, de 2002 (nº 1.006/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Clube Marconi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2002 (nº 1.160/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga concessão à RBN – Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Posse, Estado de Goiás.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 279, de 2002 (nº 999/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga à Rádio Verde Vale do Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mineiros, Estado de Goiás.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 284, de 2002 (nº 1.340/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina. 
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 16.4.2003
	
Projeto de Decreto Legislativo nº 304, de 2002 (nº 1.435/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jornal A Crítica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 306, de 2002 (nº 1.450/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Rural de Concórdia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 307, de 2002 (nº 1.454/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Aurora Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul. 
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 320, de 2002 (nº 1.484/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora São Joaquim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Joaquim, Estado de Santa Catarina.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 325, de 2002 (nº 1.514/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Associado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
 Sessão: 16.4.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 327, de 2002 (nº 1.528/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 328, de 2002 (nº 1.530/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga concessão à KMR – Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jaciara, Estado de Mato Grosso.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 332, de 2002 (nº 1.577/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a permissão da Sompur São Paulo Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, aprovado pela Comissão de Educação com emenda e submetido ao procedimento previsto no Parecer nº 34, de 2003-CCJ.  À promulgação, com manifestação favorável do Plenário, nos termos do texto final constante do Parecer nº 224, de 2003-CDIR.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 350, de 2002 (nº 1.121/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à RBN – Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência  modulada na cidade de Dianópolis, Estado do Tocantins. 
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 351, de 2002 (nº 1.124/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Lucena e Castro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade Chapadinha, Estado do Maranhão.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2002 (nº 1.181/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Piracicaba S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 393, de 2002 (nº 1.449/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cruzeiro da Bahia S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em média na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 396, de 2002 (nº 1.337/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Solimões Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 16.4.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 397, de 2002 (nº 1.455/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Notícias de Tatuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 398, de 2002 (nº 1.458/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Emissoras SoledaDEnse de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.	(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 406, de 2002 (nº 1.500/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a permissão dos Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 413, de 2002 (nº 1.399/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que autoriza a Rádio 900 de Paty do Alferes Ltda. a explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Botelhos, Estado de Minas Gerais.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 417, de 2002 (nº 1.408/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. 
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 440, de 2002 (nº 1.535/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Emissoras Sul Brasileiras Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 441, de 2002 (nº 1.538/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Radiodifusão Itapuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul. 
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 442, de 2002 (nº 1.547/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura AM S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 444, de 2002 (nº 1.363/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Paranavaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 446, de 2002 (nº 1.578/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga concessão à RBN – Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Santarém, Estado do Pará.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 447, de 2002 (nº 1.579/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à RBN – Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Almeirim, Estado do Pará.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 448, de 2002 (nº 1.582/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Sociedade Rádio Cultura Riograndina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. 
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 449, de 2002 (nº 1.602/2002, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardim FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jardim, Estado do Ceará.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 462, de 2002 (nº 1.629/2002, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Empresa Jornalística Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 463, de 2002 (nº 1.633/2002, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 465, de 2002 (nº 1.653/2002, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Imembuí S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 486, de 2002 (nº 1.159/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio Estrela de Ibiúna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 502, de 2002 (nº 1.300/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Campo Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
 Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 504, de 2002 (nº 1.333/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Rhema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, aprovado pela Comissão de Educação e submetido ao procedimento previsto no Parecer nº 34, de 2003-CCJ.  
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 505, de 2002 (nº 1.339/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Empresa de Radiodifusão Tupinambás Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. 
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 533, de 2002 (nº 1.326/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Comunicação Social de Orobó a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orobó, Estado de Pernambuco.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 16.4.2003		

Projeto de Decreto Legislativo nº 535, de 2002 (nº 1.358/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da LK Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 536, de 2002 (nº 1.453/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda  média na cidade de Tibagi, Estado do Paraná.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 537, de 2002 (nº 1.457/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Foz de Iguaçu, Estado do Paraná.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 539, de 2002 (nº 1.478/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Nova Oliveira FM Stereo S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Crucilândia, Estado de Minas Gerais. 
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 540, de 2002 (nº 1.517/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 541, de 2002 (nº 1.557/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serrana FM S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 543, de 2002 (nº 1.592/2002, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à RB - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 544, de 2002 (nº 1.616/2002, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa, Cultural e Filantrópica Maria Efigênia Ferracini Campos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 555, de 2002 (nº 1.398/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Morada dos Rios S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Conchal, Estado de São Paulo.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 556, de 2002 (nº 1.103/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Televisão Norte do RGS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 563, de 2002 (nº 1.353/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cabrobó, Estado de Pernambuco.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 566, de 2002 (nº 1.818/2002, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Petrolândia, Estado de Pernambuco.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 570, de 2002 (nº 1.880/2002, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Intervox Transmissões e Sistemas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina. 
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 581, de 2002 (nº 1.865/2002, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Ideal Distribuidora de Imagem e Som Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. 
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 606, de 2002 (nº 1.560/2001, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 609, de 2002 (nº 1.640/2002, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Vitória Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. 
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 16.4.2003
	
Projeto de Decreto Legislativo nº 635, de 2002 (nº 1.720/2002, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clube FM Arenápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Arenápolis, Estado de Mato Grosso. 
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 16.4.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 718, de 2002 (nº 1.879/2002, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Seridó Central para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 754, de 2002 (nº 1.732/2002, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 758, de 2002 (nº 1.802/2002, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Sesal – Comunicação e Informática Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cambé, Estado do Paraná.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
	Sessão: 16.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 765, de 2002 (nº 2.088/2002, na Câmara dos deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Elo Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.
(considerado em apreciação terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 16.4.2003

Projeto de Resolução nº 10, de 2003, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a rolar as Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFTRS, decorrentes da 7ª e 8ª parcelas, todas de precatórios judiciais. 
Sessão: 23.4.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2003 (nº 2.310/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação Naval, celebrado em Windhoek, Namíbia, em 3 de dezembro de 2001.
Sessão: 30.4.2003

V - MENSAGENS RELATIVAS A ESCOLHA DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA:

De iniciativa do Presidente da República	 12
Total	12

Mensagem nº 65, de 2003 (nº 65/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Tilden José Santiago para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cuba.  
Sessão: 16.4.2003

	Mensagem nº 66, de 2003 (nº 83/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Itamar Augusto Cautiero Franco para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Italiana.  
Sessão: 16.4.2003

Mensagem nº 13, de 2003 (nº 38/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Antonio Augusto Dayrell de Lima, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.  
Sessão: 16.4.2003

Mensagem nº 300, de 2002 (nº 924/2002, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Stelio Marcos Amarante, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Irlanda.  
Sessão: 22.4.2003

Mensagem nº 362, de 2002 (nº 1.112/2002, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha da Senhora Gilda Maria Ramos Guimarães, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Trinidad e Tobago.
Sessão: 22.4.2003

Mensagem nº 59, de 2003 (nº 57/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha da Senhora Celina Maria Assumpção do Valle Pereira, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Confederação Helvética.
Sessão: 22.4.2003

Mensagem nº 336, de 2002 (nº 1.037/2002, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Luiz Tupy Caldas de Moura, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Panamá. 
Sessão: 23.4.2003
		
Mensagem nº 337, de 2002 (nº 1.038/2002, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Pedro Paulo Pinto Assumpção, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Coréia. 
Sessão: 23.4.2003

Mensagem nº 16, de 2003 (nº 37/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Carlos Augusto Rego Santos Neves, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia. 
Sessão: 23.4.2003

Mensagem nº 96, de 2002 (nº 171/2002, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Synesio Sampaio Góes Filho, Ministro de Primeira Classe do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Bélgica, exercer o de Embaixador do Brasil junto ao Grão-Ducado de Luxemburgo.
Sessão: 29.4.2003

Mensagem nº 69, de 2003 (nº 59/2003, na origem), pela qual o Presidente da República solicita a retirada da Mensagem nº 298, de 2002, de indicação do Senhor Valdemar Carneiro Leão Neto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Bolivariana da Venezuela.
Sessão: 29.4.2003

Mensagem nº 12, de 2003 (nº 27/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Sérgio Silva do Amaral, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Francesa.
Sessão: 29.4.2003

VI - MENSAGENS RELATIVAS A ESCOLHA DE AUTORIDADE:

De iniciativa do Presidente da República........5
Total	5

Parecer nº 248, de 2003, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 79, de 2003 (nº 126/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado o nome do Senhor Antônio Mota Filho para exercer o cargo de Diretor de Infra-Estrutura Terrestre do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT.
Sessão: 29.04.2003

Parecer nº 249, de 2003, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 80, de 2003 (nº 127/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor José Antônio Silva Coutinho para exercer o cargo de Diretor-Geral  do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. 
Sessão: 29.04.2003

Parecer nº 250, de 2003, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 81, de 2003 (nº 128/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Ricardo José Santa Cecília Corrêa para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT.
Sessão: 29.04.2003

Parecer nº 251, de 2003, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 82, de 2003 (nº 129/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Sérgio de Souza Pimentel para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
Sessão: 29.04.2003

Parecer nº 252, de 2003, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 83, de 2003 (nº 130/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Washington Lima de Carvalho para exercer o cargo de Diretor de Infra-Estrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.  Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. Aloizio Mercadante. 
Sessão: 29.04.2003

VII - REQUERIMENTO DE VOTO DE APLAUSO, CENSURA OU SEMELHANTE:

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	1

Requerimento nº 185, de 2003, do Senador Aloizio Mercadante e outros Senhores Senadores, solicitando que sejam conclamados aos governos dos países membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas que convoquem reunião de emergência daquele Organismo a fim de debater estratégias que visem fazer cumprir a Resolução 1441.
Sessão: 22.4.2003

VIII - MATÉRIA IMPUGNADA, NOS TERMOS DO ART. 48, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO:

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	1

Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2003, de autoria do Senador Ney Suassuna e outros senhores Senadores, que altera o inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal, para suprimir a letra “b” instituindo a pena de caráter perpétuo.
Sessão: 15.4.2003

IX - MATÉRIAS PREJUDICADAS:

De iniciativa do Senado Federal	6
Total	6

Projeto de Lei da Câmara nº 92, de 2001 (nº 1.277/1995, na Casa de origem), que estabelece, nos crimes de homicídio e lesão corporal, causas de aumento de pena. 
(Prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2003, com o qual tramitava em conjunto) 
Sessão: 16.4.2003

Requerimento nº 184, de 2003, do Senador Eduardo Suplicy e outros Senhores Senadores, sugerindo à Sua Santidade o Papa João Paulo II, que convoque conclave dos líderes religiosos mundiais, preferencialmente em Bagdá, ou em outra Capital de um dos países envolvidos no conflito, para discutir soluções pacíficas para a crise no Iraque e propugnar pelo cessar das hostilidades e pela paz. 
Sessão: 22.4.2003

Requerimento nº 50, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, convocando o Excelentíssimo Ministro da Justiça, para prestar pessoalmente informações, perante o Senado Federal, sobre o problema da violência no País.
Sessão: 24.4.2003

Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2002, de autoria do Senador Waldeck Ornelas, que revoga a Lei nº 4.759, de 20 de agosto de 1965 (dispõe sobre a denominação e qualificação das Universidades e Escolas Técnicas Federais). 
Sessão: 28.4.2003

Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 79, de 1995, de autoria do Senador Waldeck Ornelas, que dispõe sobre a distribuição dos recursos do Salário-Educação e dá outras providências. 
Sessão: 28.4.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2001 (nº 3.069/2000, na Casa de origem), que institui o aviso antecipado ao fiador da inadimplência do devedor.
Sessão: 30.4.2003

X - MATÉRIAS REJEITADAS:

Do Senado Federal	9
Total	....9

Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2002, de autoria do Senador Nabor Júnior e outros Senadores, que submete a plebiscito a unificação das polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal.
(art. 254 do Regimento Interno)
Sessão: 02.4.2003

Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2001, de autoria do Senador Álvaro Dias, que dispõe sobre a concessão de desconto para professores na compra de livro didático. 
(decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos) 
	Sessão: 07.4.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2001 (nº 303/99, na Casa de origem), que institui a reabilitação criminal de ofício.
(art. 254 do Regimento Interno)
Sessão: 23.4.2003

Projeto de Lei do Senado nº 444, de 1999, de autoria do Senador Luiz Otavio, que cria o Programa de Financiamento a Profissionais Liberais – FIPROL, destinado a beneficiar profissionais recém-formados pelas Universidades das Regiões Norte e Nordeste.
(decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
	Sessão: 24.4.2003

Projeto de Lei do Senado nº 111, de 2000, de autoria do Senador Álvaro Dias, que altera dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização.
(decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)  
	Sessão: 24.4.2003

Projeto de Lei do Senado nº 249, de 2001, de autoria do Senador Maguito Vilela, que altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.
	(decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 24.4.2003

Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2002, tendo como primeiro signatário o Senador Gerson Camata, que dá nova redação ao inciso LVII do artigo 5º da Constituição, para que seja excetuado da presunção de inocência o agente preso em flagrante delito.
(Art. 101, § 1º do Regimento Interno)
Sessão: 29.4.2003

Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2002, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Escórcio, que altera a forma de provimento dos cargos da magistratura que compõem o Supremo Tribunal Federal e os demais tribunais do Poder Judiciário.
(Art. 101, § 1º do Regimento Interno)
Sessão: 29.4.2003

Projeto de Lei do Senado nº 108, de 2001, de autoria do Senador Waldeck Ornelas, que acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Sessão: 30.4.2003

XI - MATÉRIAS RETIRADAS PELOS AUTORES:

Total	....3

Mensagem nº 9, de 2003 (nº 1.213/2002, na origem), de indicação do Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Confederação Helvética, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Principado do Liechtenstein.
(Retirada pela Mensagem nº 68, de 2003)
Sessão: 22.4.2003

Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2000, de autoria do Senador Osmar Dias, que dispõe sobre o trabalho rural e dá outras providências.
(Retirado pelo Requerimento nº 234, de 2003)
Sessão: 28.4.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2001 (nº 5.483/01, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera o art. 618 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
(Retirado pela Mensagem nº 78, de 2003)
Sessão: 30.4.2003

XII - OUTRAS DELIBERAÇÕES

De iniciativa do Senado Federal	11
Total	11

Requerimento nº 187, de 2003, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando voto de aplauso ao militar sergipano Sr. Álvaro Jorge, aprovado em processo de seleção para integrar missão da ONU. 
Sessão: 1º.4.2003

Requerimento nº 203, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Desembargador Paulo Herban Maciel Jacob, ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. 
Sessão: 09.4.2003

Requerimentonº 207, de 2003, de autoria do Senador Hélio Costa e da Senadora Ideli Salvatti, solicitando o encaminhamento de moção aos órgãos internacionais competentes, especialmente à entidade Jornalistas Sem Fronteiras, condenando a ação militar contra os profissionais de imprensa no Iraque.  
Sessão: 09.4.2003

Requerimento nº 210, de 2003, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando manifesto de repúdio pela morte de jornalistas no Iraque e demanda de todos os governos envolvidos no conflito bélico que tomem medidas efetivas para proteger os profissionais da mídia presentes no cenário de guerra.
Sessão: 09.4.2003

Requerimento nº 228, de 2003, de autoria do Senador João Capiberibe e outros Senadores, solicitando que a Hora do Expediente da sessão do dia 22 de abril de 2003, seja dedicada a homenagear o Dia do Índio.  
Sessão: 16.4.2003

Requerimento nº 229, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Senadores, solicitando que o tempo destinado ao Expediente de uma das próximas sessões do Senado Federal seja dedicado a homenagear o Dr. Manoel Francisco do Nascimento Brito, que foi um dos maiores jornalistas do Brasil, conduzindo, durante muitos anos, o Jornal do Brasil, do qual foi seu Diretor-Presidente.  
Sessão: 16.4.2003

Requerimento nº 230, de 2003, de autoria do Senador Marcelo Crivella e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 1995, que redireciona recursos do sistema de apoio as micro e pequenas empresas - Sebrae e dá outras providências, arquivado em virtude do § 1º do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal, com redação dada pela Resolução nº 17, de 2002.  
Sessão: 16.4.2003

Requerimento nº 237, de 2003, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando inserção em Ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do professor Jair Borin, ocorrido no dia vinte e dois de abril de 2003, aos 61 anos. 
Sessão: 22.4.2003

Requerimento nº 265, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando que a Hora do Expediente da Sessão do dia 5 de maio de 2003, seja destinado a homenagear o Dia Mundial do Trabalho.
Sessão: 28.4.2003

Requerimento nº 280, de 2003, do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando voto de congratulações à Radio Guaíba AM, pelo transcurso de seu aniversário de 46 anos.
Sessão: 30.4.2003

Requerimento nº 300, de 2003, de autoria do Senador Eduardo Azeredo e outros Senhores Senadores, solicitando inserção em Ata de voto de profundo pesar, representação nos funerais, apresentação de condolências à família e ao Estado de Minas Gerais e levantamento da sessão, pelo falecimento, ocorrido no dia 30/04/2003, do Dr. Aureliano Chaves, ex-Vice-Presidente da República, ex-Governador de Minas Gerais e ex-Deputado Federal.
Sessão: 30.4.2003

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS
(01 a 30 de abril de 2003)

Deliberativas ordinárias	13
Deliberativas extraordinárias	02
Não deliberativas	02
Especial	01
Reuniões	03
Total		 21

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(01 a 30 de abril de 2003)

Matérias aprovadas	167
I – Medidas Provisórias aprovadas	22
1 – aprovadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado na Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	03
2 – aprovadas, convertidas em Projeto de Lei de Conversão pelo Senado, e enviadas à sanção	01
2 – aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	15
3 – aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados.	03
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	04
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	16
1 - Em decisão terminativa	........................................................02
1.1 - Projeto de Lei do Senado	02
2 - Por decisão de Plenário........................................................14
2.1 - Do Senado Federal	14
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	107
1 - Concessões de telecomunicações	105
2 – Acordos Internacionais	01
3 – Operações de crédito	01
V - Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	12
VI – Mensagens relativas à Escolha de Autoridades	05
VII - Requerimento de Voto de aplauso, censura ou semelhante	01

Matérias enviadas ao arquivo	19
VIII - Matéria impugnada nos termos do art. 48, inciso XI, do RISF	01
IX - Matérias prejudicadas	06
X - Matérias rejeitadas	09
XI – Matérias retiradas pelos autores	03
Total de matérias apreciadas 	186
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	11

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 17 DE fevereiro a 30 de abril DE 2003       

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 1ª sessão legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(17 de fevereiro a 30 de abril de 2003)

Deliberativas Ordinárias	27
Deliberativas Extraordinárias	02
Não Deliberativas	16
Reuniões	03
Especial	02

Total		50

Matérias aprovadas	259
I – Medidas Provisórias aprovadas	26
1 – Aprovada, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	04
2 – aprovadas, convertidas em Projeto de Lei de Conversão pelo Senado, e enviadas à sanção	01
3 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	18
4 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	03
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	09
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	31
1 - Em decisão terminativa.......................	................................14
1.1 - Projeto de Lei do Senado Federal..	14
2 - Por decisão de Plenário........................................................17
2.1 - Do Senado Federal	17
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	156
1 - Concessões de telecomunicações	150
2 - Acordos Internacionais	02
3 - Operações de crédito	04
V – Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	19
VI – Mensagens relativas à escolha de Autoridades	09
VII - Requerimento de informações sigilosas	01
VIII - Pareceres aprovados pelo Plenário	03
IX - Requerimentos de voto de aplauso, censura ou semelhante	05

Matérias enviadas ao arquivo	39
X – Matéria impugnada nos temros do art. 48, inciso XI, do Regimento Interno	01
XI - Matérias prejudicadas	12
XII - Matérias rejeitadas	13
XIII - Matérias retiradas pelos autores	13
Total de matérias apreciadas 	298
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	13

CorrespondênciaS expedidaS pela Secretaria-Geral da Mesa

Nº DO OFÍCIO	DESTINATÁRIO	ASSUNTO	
Of. Nº 6/2003

	Estado de Mato Grosso – Poder Judiciário – Tribunal de Justiça	Processo Administrativo nº 4/2001 – Capital, em que o Doutor José Geraldo da Rocha Barros Palmeira, solicita a expedição de cópia integral das declarações do juiz Daniel Antônio Souza Accioly, membro do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, prestadas na CPI do Judiciário, assim como dos documentos por ele acostados, bem como os documentos juntados pelo juiz José Geraldo da Rocha Barros Palmeira, quando depôs na referida CPI. 	
Of/169/2003

	Senhor Jorge Cassimiro – Chefe da Seção de Recuperação de Acórdãos – Anexo II, Sala 153, 1º andar – Supremo Tribunal Federal – Brasília – DF	Encaminhando cópia do Relatório e Votos proferidos na ação Penal originária do Inquérito nº 657-2 Distrito Federal.	
Of/170/2003-SGM	Senhor José Martins Arantes – Chefe da Assessoria de Articulação Parlamentar.
	Exemplares do Relatório Final nº 1/2003-CN, publicado no Suplemento ao nº 18 do Diário do Senado Federal, de 11/03/2003, apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo RQS nº 23/2000-CN, destinada a apurar, em todo o País, o elevado crescimento de roubo de cargas transportadas pelas empresas de transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários, bem como proceder investigações no que concerne a lavagem de dinheiro e desmanche de caminhões por pessoas envolvidas com as quadrilhas do roubo de cargas.

Of/175/2003
SGM	Coordenadora do Arquivo do Supremo Tribunal Federal – Subsolo do Edifício-Sede do Supremo Tribunal Federal – Brasília – DF	Solicita envio de cópia das informações prestadas pela Câmara dos Deputados no Mandato de Segurança 21.311/DF, bem como o parecer do Procurador-Geral da República e o despacho do Ministro-Relator.	

	Doutora Isabel Corte-Real Secretária-Geral da Asembléia da República Portuguesa – Palácio de São Bento – 1249-068 – Lisboa – Portugal	Comunicando que a Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal se fará representar, no Seminário sobre Formação Parlamentar e no IV Encontro da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa, a realizar-se no período de 7 a 9 de maio do corrente ano, na pessoa da Secretária-Geral Adjunta, Senhora Claudia Lyra Nascimento.	

	Doutora Isabel Corte-Real -  Secretária-Geral da Asembléia da República Portuguesa – Palácio de São Bento – 1249-068 – Lisboa – Portugal	Exemplar do Diário do Senado Federal de 28/01/2003, em que consta publicado, à página 82, o Ato da Comissão Diretora nº 5, de 2003, que autoriza esta Secretaria-Geral da Mesa a aderir à Associação dos Secretários-Gerais de Parlamentos de Língua Portuguesa – ASGPLP.	

	Senhor Celso Giglio – Presidente da Associação Paulista de Municípios e Prefeito Municipal de Osasco – SP	Comunicando que designou o Senador Romeu Tuma para representar o Senado Federal no 47º Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se no período de 7 a 12/04/2003, na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo.	
Of. nº 239/2003

	Senhor Desembargador Orlando de Almeida Perri – Relator do Processo Administrativo nº 4/2001 – Capital – Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – Centro Político Administrativo – Caixa Postal nº 1071 – Cuiabá – MT	Solicitação contida no Of. nº 6/2003, encaminhando cópia de documentação referente aos depoimentos dos Juízes Daniel Antônio Souza Accioly e José Geraldo da Rocha Barros Palmeira, na Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pelo RQS nº 118/99 – CPI do Judiciário.	
Of. nº 336/2003

	Senhor Jorge Armando Felix – Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e Secretário Executivo do Conselho de Defesa Nacional – Palácio do Planalto – Brasília - DF	Com referência ao Of. nº 92-GSIPR/SAEI, de 18/02/2003, enviado à Presidência do Senado Federal, nos termos do art. 91, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, encaminha ao Conselho de Defesa Nacional parecer oferecido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. 	
Of. nº 339/2003

	Senhora Cassiana Saad de Carvalho – Delegada de Polícia Federal – Superintendência Regional de São Paulo – Departamento de Polícia Federal	Comunicando que o ex-Senador Aluízio Bezerra exerceu mandato nesta Casa de 1º/02/87 a 31/01/95 e que seu atual endereço, de acordo com informação prestada pelo Serviço de Pagamento de Inativos da Secretaria de Recursos Humanos do Senado Federal, é SQN 211, Bloco F, aptº 401, nesta Capital.	
Of. nº 340/2003

	Ministro Celso de Melo – Supremo Tribunal Federal	Referente ao Inquérito nº 1.940, que o Senador Lúdio Coelho teve seu mandato encerrado em 31/01/2003.	
Of. nº 343/2003	Senhor Procurador-Geral de Justiça – Estado do Espírito Santo

	Encaminhando exemplar do Suplemento ao nº 18, do Diário do Senado Federal do dia 11/03/2003, contendo a publicação do Relatório Final nº 1/2003, apresentado como conclusão de seus trabalhos, pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada, no Congresso Nacional, pelo RQS nº 23/2000-CN, destinada a apurar, em todo o País, o elevado crescimento de roubo de cargas transportadas pelas empresas de transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários.	
Of. nº 344/2003	Senhor Procurador-Geral de Justiça –  
Estado do Rio de Janeiro

	Encaminhando exemplar do Suplemento ao nº 18, do Diário do Senado Federal do dia 11/03/2003, contendo a publicação do Relatório Final nº 1/2003, apresentado como conclusão de seus trabalhos, pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada, no Congresso Nacional, pelo RQS nº 23/2000-CN, destinada a apurar, em todo o País, o elevado crescimento de roubo de cargas transportadas pelas empresas de transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários.	
Of. nº 345/2003	Senhor Procurador-Geral de Justiça – Estado de Minas Gerais

	Encaminhando exemplar do Suplemento ao nº 18, do Diário do Senado Federal do dia 11/03/2003, contendo a publicação do Relatório Final nº 1/2003, apresentado como conclusão de seus trabalhos, pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada, no Congresso Nacional, pelo RQS nº 23/2000-CN, destinada a apurar, em todo o País, o elevado crescimento de roubo de cargas transportadas pelas empresas de transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários.	
Of. nº 346/2003	Senhor Procurador-Geral de Justiça – Estado de Goiás

	Encaminhando exemplar do Suplemento ao nº 18, do Diário do Senado Federal do dia 11/03/2003, contendo a publicação do Relatório Final nº 1/2003, apresentado como conclusão de seus trabalhos, pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada, no Congresso Nacional, pelo RQS nº 23/2000-CN, destinada a apurar, em todo o País, o elevado crescimento de roubo de cargas transportadas pelas empresas de transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários.	
Of/389/2003

	Senhor Geraldo Brindeiro – Procurador-Geral da República – Ministério Público Federal	Em aditamento ao Ofício nº 335/2003, informa que o Doutor José Martins Arantes, Assessor-Chefe da Assessoria de Articulação Parlamentar do referido Ministério, está credenciado para analisar junto à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, a documentação coligida pela aludida Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.	
Of. nº 491/2003

	Senhor Geraldo Brindeiro – Procurador-Geral da República – Ministério Público Federal 	Encaminhando cópia de documentação referente ao Deputado Federal José Fuscaldi Cesílio “Tático”, colhida pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo RQS nº 23/2000-CN (CPMI do Roubo de Cargas), ficando credenciado o Senhor José Martins Arantes, Assessor-Chefe da Assessoria de Articulação Parlamentar do referido Ministério, para selecionar, junto ao acervo da referida Comissão, outros documentos porventura necessários.